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Jurídico · Diário da República
Pesquise legislação portuguesa e leia qualquer lei ou código artigo a artigo, diretamente do jornal oficial.
Dá ao Claude acesso ao Diário da República, o jornal oficial de Portugal publicado pela INCM. Pesquise atos da 1.ª e 2.ª Série por palavra-chave, tipo, série e data, leia o texto original de um ato, obtenha a redação consolidada (em vigor) de uma lei ou código até ao nível de um único artigo, com os atos que o alteraram, liste tudo o que foi publicado num determinado dia e converta citações jurídicas portuguesas em identificadores exatos. Dados públicos, sem necessidade de credenciais.
O que pode perguntar
Ferramentas e preços
| Ferramenta | O que faz | Por chamada |
|---|---|---|
| dre_search | Pesquisa por palavra-chave de leis, decretos-leis, portarias, despachos e outros, com filtros de tipo, série e data | 0,005 € |
| dre_get_act | Metadados de um ato, sumário oficial e em linguagem clara, ligações PDF/ELI e texto original, paginado | 0,01 € |
| dre_consolidated_text | Redação consolidada atual de uma lei ou código: um artigo ou o índice | 0,01 € |
| dre_daily_issue | Tudo o que foi publicado na 1.ª ou 2.ª Série numa determinada data | 0,005 € |
| dre_lookup_reference | Interpreta citações jurídicas portuguesas em tipo, número, artigo e ligações ELI (offline) | 0,002 € |
Só é cobrado quando a chamada é bem-sucedida. Listar as ferramentas é gratuito.
Como ligar
FAQ
Os dados vêm de diariodarepublica.pt, a edição eletrónica oficial do Diário da República publicada pela INCM. O conector é um cliente independente: a INCM não disponibiliza uma API pública, por isso lê o mesmo JSON que as próprias páginas do site carregam. Se a INCM alterar o site, o conector indica-o claramente em vez de devolver dados desatualizados.
Não. Só o texto publicado no Diário da República (disponível através de dre_get_act e das ligações para PDF) é autêntico. As versões consolidadas e os resumos em linguagem clara são auxiliares informativos mantidos pelo DRE; o conector mostra a data até à qual cada consolidação está atualizada.
A Constituição (CRP) e os principais códigos: Trabalho (CT), Civil (CC), Penal (CP), Processo Civil e Processo Penal (CPC, CPP), Procedimento Administrativo (CPA), Sociedades Comerciais (CSC), Estrada (CE), IVA, IRS e IRC, e Contratos Públicos (CCP). Qualquer outro ato consolidado funciona pela sua citação, por exemplo 'Lei 23/2007'.
Tanto quanto o próprio Diário da República: texto da 1.ª Série desde 1960 e PDFs desde 1910. Existem versões consolidadas para os atos mais importantes, mas não para todos.
Não. Os pedidos vão diretamente para diariodarepublica.pt; o conector não regista nem guarda nada em cache.
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