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Jurídico · EUR-Lex
Leia regulamentos, diretivas e acórdãos do TJUE a partir do Claude, artigo a artigo, diretamente do Serviço das Publicações.
Pesquisa legislação da UE e jurisprudência do Tribunal de Justiça por título, número de processo ou citação, converte referências como 'Regulation (EU) 2016/679' ou 'C-311/18' em números CELEX, lista as versões consolidadas e devolve o texto de qualquer documento em qualquer uma das 24 línguas da UE, com extração de artigos e paginação para atos extensos. Os dados vêm do repositório Cellar do Serviço das Publicações, a fonte por detrás do EUR-Lex.
O que pode perguntar
Ferramentas e preços
| Ferramenta | O que faz | Por chamada |
|---|---|---|
| eurlex_search | Encontra regulamentos, diretivas, decisões ou acórdãos por palavras do título, tipo e intervalo de anos | 0,005 € |
| eurlex_get_document | Metadados e texto de um documento por CELEX, um artigo ou paginado, na língua escolhida | 0,01 € |
| eurlex_case_law_search | Acórdãos do TJUE e do Tribunal Geral por palavras-chave, número de processo ou ano, com ECLI | 0,005 € |
| eurlex_lookup_celex | Converte uma citação ('Directive 2006/112/EC', 'C-311/18', um ECLI) em números CELEX com metadados confirmados | 0,005 € |
| eurlex_consolidated_versions | Lista as versões consolidadas (com as alterações) de um ato, da mais recente para a mais antiga | 0,005 € |
Só é cobrado quando a chamada é bem-sucedida. Listar as ferramentas é gratuito.
Como ligar
FAQ
Os metadados e os textos vêm do repositório Cellar do Serviço das Publicações da União Europeia, a mesma fonte que alimenta o EUR-Lex. Só o texto do Jornal Oficial faz fé; os textos consolidados têm caráter informativo.
Não. As pesquisas incidem sobre os títulos dos documentos (que, no caso dos acórdãos, incluem as partes e as palavras-chave do assunto). Depois de ter um número CELEX, o texto integral está disponível através de eurlex_get_document.
Todas as 24 línguas oficiais da UE, quando o Serviço das Publicações dispõe do documento nessa língua. Alguns documentos mais antigos só existem em PDF e não podem ser devolvidos como texto.
Sim: acórdãos, despachos e conclusões dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e do antigo Tribunal da Função Pública, tal como publicados no Cellar (setor CELEX 6), com identificadores ECLI.
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